TERMO DE USO DO PORTAL

O respectivo Termo de Uso estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso do site e tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet do Portal de Educação de Trânsito, localizado pelo endereço eletrônico http://www.cetsp.com.br/portaldeeducacaodetransito, de titularidade da Companhia de Engenharia de Trafego - CET, que busca proporcionar a todos os usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços disponibilizados pelo mesmo.

As informações pertencentes a CET e contidas neste Portal de Educação de Trânsito, constituem material protegido por direitos autorais, portanto sua utilização indevida sujeita ao usuário às penalidades previstas em lei, assim como o imediato cancelamento do uso.

1. Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário

Ao acessar, navegar ou utilizar o site o usuário declara aceitar os termos e condições contidos neste termo de uso. Caso não concorde com os termos e condições contidos neste termo, não utilize o site. A CET se reserva ao direito exclusivo de atualizar os termos unilateralmente e a qualquer tempo, cabendo ao usuário o acompanhamento dos termos de uso para eventuais atualizações e modificações.

2. Acesso e Utilização

Para acesso ao Portal de Educação de Trânsito, o usuário deverá se cadastrar através do endereço eletrônico www.cetsp.com.br/portaldeeducacaodetransito, fornecendo o nome completo, idade e endereço de email.

O usuário deverá ter, no mínimo, 18 anos completo, e ser plenamente capaz. Caso a pessoa seja menor ou outra condição jurídica que exija representação, esta deve estar devidamente representada ou assistida por seus pais ou responsáveis legais.

O usuário, após cadastrar e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o termo de uso deste portal, poderá postar material de imagem, vídeo e/ou sons.

A CET se reserva ao direito de bloquear ou cancelar o acesso dos usuários a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que:

O usuário pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais.

Contrarie o termo de uso do Portal de Educação de Trânsito.

3. Envio de Material

A CET não aceitará o envio de material dos usuários que desrespeitem:

A legislação brasileira de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou propriedade intelectual. (Lei 9610/98 – direitos autorais)

Desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao usuário total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando a CET de qualquer responsabilidade decorrente de violação da legislação citada.

Que contenham imagens, mensagens ou qualquer conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis.

Tenha sido produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas.

Que tenha sido produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no material e/ou seja, titulares de direitos sobre o mesmo.

O material enviado pelo usuário poderá ou não ser selecionado e utilizado pela CET, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, independentemente de notificação prévia.

A CET se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devido em razão do acesso, interpretação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Portal de Educação de Trânsito.

A marcação do Check-box ao lado do texto “CONCORDO COM OS TERMOS” seguida pelo clique do botão “ACEITAR” e pela postagem do material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo usuário, via web, de todos os Termos de Uso do Portal de Educação de Trânsito, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

4. Uso do Material Enviado Pelo Usuário

Pela postagem do Material disponibilizado para seleção pela CET, o usuário, devidamente inscrito de acordo com o Termo de Uso do Portal de Educação de Trânsito, concede a CET, automaticamente e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal de Educação de Trânsito bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.

Em virtude do avençado acima, o usuário efetua expressamente a Cessão do produto disponibilizado a CET que poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que ao usuário caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou por assinatura, através e todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados, na internet), associar o material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do material, disseminá-lo através da internet, internet protocol (IP TV), e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, altera-lo, compacta-lo ou edita-lo.

As utilizações previstas, ou ainda qualquer outra que pretenda a CET dar às obras e/ou ao material poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao usuário qualquer remuneração.

O usuário declara e garante, que o material encaminhado à CET esta de acordo com as disposições legais aplicadas. E a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; O usuário declara e garante que obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ ou exibição do material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; O usuário declara e garante que o material não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, os direitos autorais e de personalidade. O usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material enviado, sendo responsável, igualmente, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no material, não tendo a CET qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração o usuário, desde já se obriga, caso venha a ser chamado a responsável judicial ou extra judicialmente pela prática de um ato ilícito e/ ou ilegal através da utilização do produto, a isentar a CET de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a CET por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações custas judiciais e/ ou honorários advocatícios.

Na hipótese de qualquer usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstancias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do produto e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à CET, através do endereço eletrônico www.cetsp.com.br/portaldeeducacaodetransito/direitosautoriais, contendo os seguintes dados pessoais: Nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante.

Além disso, o reclamante especificará a suposta atividade ilícita ocorrida no produto, bem como os fatos e circunstâncias indicativas da ilicitude. Em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, o reclamante efetuará a indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

Efetuada a reclamação o Reclamante declarar-se-á expressamente responsável de que a informação proporcionada na reclamação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à CET através dos meios disponíveis de comunicação.

O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições do Termo de Uso do Portal de Educação de Trânsito.