DECRETO Nº 58.907, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

DECRETO Nº 58.907, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.

§ 3º O CMUV estabelecerá as regras quanto à utilização de capacete pelos usuários.

CAPÍTULO V - DOS DEVERES DAS OTM

V - disponibilizar no aplicativo oferecido ao usuário a advertência dos riscos da atividade caso não utilize os equipamentos de proteção, em especial, se não utilizar capacete;
IX - estabelecer as regras quanto ao fornecimento pelasOTM e utilização pelos usuários dos equipamentos de segurança,inclusive capacete;